O Advento do Estatuto da Cidade

 

  O Advento do Estatuto da Cidade e Conseqüências Fáticas em âmbito da Propriedade, Vizinhança e Sociedade Participativa, Luigi Bonizzato, Lumen Juris, 2005, 226 pp. (Pres. de Ricardo César Pereira Lira)

 

Direito de Propriedade, Direitos de Vizinhança e Direito Urbanístico: o presente trabalho, em atenção constante à evolução do Direito, seja por meio da elaboração de novas leis, seja pela natural e interminável mutação das relações sociais no país, traz profícua e indispensável abordagem da recente reconfiguração da propriedade com o advento da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade

Luigi Bonizzato é Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Especialista (UFF) e Mestre em Direito da Administração Pública (UGF) e, atualmente, Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Professor dos Cursos de Pós-graduação lato sensu da UERJ e da UFF e dos Cursos de graduação do IBMEC/RJ, UERJ e CUB. É também autor do livro "Propriedade Urbana Privada & Direitos Sociais" (Juruá Editora , 2007) e coordenador e co-autor do livro "Direito da Cidade: novas concepções sobre as relações jurídicas no espaço socialurbano" (Editora Lumen Juris, 2007). Sócio de Maciel, Bonizzato Advogados e Consultores.

Desenvolvimento Urbano

Desenvolvimento Urbano: Marcos Legais

Desenvolvimento Urbano: Biblioteca digital

Documentos relacionados à Estrategia Ambiental Urbana (Brasil):

• Plano Diretor Participativo
• Plano Director e Metodologia
• Avaliação da Vulnerabilidade Ambiental
• GEO Cidades
• Avaliação da participação da sociedade civil

LabHab (Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos), da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo

Seleçao de artigos de:
.: Arlete Moysés Rodrigues
.: Erminia Maricato
.: Helena Menna Barreto Silva
.: João Sette Whitaker Ferreira
.: Laura Machado de Mello Bueno
.: Maria Lúcia Refinetti Martins
.: Mariana Fix
.: Tatiana Morita Nobre

O direito de preempção no Estatuto da Cidade

Direito de preempção e política urbana, J. Miguel Lobato Gómez, Revista de Direito Imobiliário, nº 56, Jan/Jun 2004, págs. 23 a 46

 

1. Introdução,  23 y
2. Gestão urbanística e direitos de adquisição preferencial, 28
3. O regime legal do direito de preempção urbanística, 32
4. Natureza e caracteres do direito de preempção urbanística, 35
5. A disciplina jurídica do direito de preempção urbanística, 41
6. Conclusão,  45 

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Direito de preempção, Diogenes Gasparini

Seminário O Estatuto da Cidade - Parte I, Palestra 2 - 3º painel

3º Painel - Direito de Superfície, Direito de Preempção e institutos jurídicos para adequado aproveitamento do solo urbano (parcelamento compulsório; IPTU progressivo; desapropriação-sanção) - Coordenador: Paulo Teixeira - Secretário Municipal de Habitação de São Paulo

 O Estatuto da Cidade previu e regulou, nos arts. 25 a 27, o direito de preempção em favor do Poder Público municipal. Com efeito, estabeleceu o primeiro desses dispositivos que "O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares". Esse diploma legal seguiu o modelo da legislação esparsa, na medida em que dá preferência ao Município na aquisição de certo bem imóvel urbano, situado em área delimitada por lei municipal embasada no plano diretor onde a incidência do regime de preempção será de observância obrigatória em favor desse ente da nossa Federação, estranho em relação à alienação onerosa que está sendo travada entre particulares.

Direito de preferência: instrumento urbanístico municipal, Diogenes Gasparini, Revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental Volume : 28 jul./ago. 2006,Páginas : 3441 a 3460

• A regularização fundiária, a execução de programas e projetos habitacionais e o direito de preempção à luz do Estatuto da Cidade, Géber Mafra Rocha

• Dos problemas do direito de preempção no Estatuto da Cidade, Ricardo Antônio Lucas Camargo

Temas de Direito Urbano-Ambiental

Temas de Direito Urbano-Ambiental, Vanêsca Buzelato Prestes (Org), Editora Fórum, 2006, 320 pp.(Prefácio de Toshio Mukai)

Direito Urbanístico e Direito Ambiental são indissociáveis em se tratando de aplicação às cidades, Este livro apresenta uma contribuição teórica para visualização deste Direito Urbano-Ambiental. Visa fomentar o debate do emergente direito à cidade, que nasce na Constituição Federal, está presente nas Cartas Mundiais, exige dos operadores do direito permanente diálogo com outras áreas do conhecimento e efetivo compromisso com interpretações que visualizem a cidade com a integralidade de seus problemas e não da forma fragmentada a que fomos treinados a trabalhar.

Apresentação - Vanêsca Buzelato Prestes

Construindo pontes entre urbanismo e meio ambiente

Municípios e Meio Ambiente: a necessidade de uma Gestão urbano-ambiental - Vanêsca Buzelato Prestes
Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana - Maria Etelvina Bergamaschi Guimaraens
Gestão Democrática no Estatuto da Cidade : Aspectos Jurídicos da Experiência em Porto Alegre. - Ana Luísa Soares de Carvalho
Gestão Democrática no Estatuto da Cidade : Aspectos Jurídicos da Experiência de Porto Alegre. Dos instrumentos de gestão democrática urbana - Ana Luísa Soares de Carvalho
Exercício do Poder de Polícia Municipal : Limites e Possibilidades -Andrea Teichmann Vizzotto e Laura Antunes de Mattos
A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental -Vanêsca Buzelato Prestes

Temas urbano-ambientais, leis municipais e instrumentos jurídicos para efetivação da gestão urbano-ambiental

Quem é o Estado na Proteção do Patrimônio Cultural - o caso de Porto Alegre - Ana Luísa Soares de Carvalho
A privatização do espaço público - Andrea Teichmann Vizzotto
Código de Edificações: do que temos ao que precisamos modificar - Contribuições à modificação do Código de Edificações de Porto Alegre -Cândida Silveira Saibert
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental - Vanêsca Buzelato Prestes
Resíduos sólidos: a necessária interação com os instrumentos de gestão existentes - Vanêsca Buzelato Prestes

Possibilidades de concretização do Direito Urbano-Ambiental

Agenda urbano-ambiental e concertação público-privada - Vanêsca Buzelato Prestes
Alvará para 'towner' - Eleonora Braz Serralta
Servidão administrativa - Eleonora Braz Serralta
Veículos de publicidade - Laura Antunes de Mattos

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A CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CIDADE – Uma Exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001, Vanêsca Buzelato Prestes

PLANO DIRETOR E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), Vanêsca Buzelato Prestes

Estatuto da Cidade e Reforma Urbana

Estatuto da Cidade e Reforma Urbana. Novas Perspectivas para as Cidades Brasileiras, Letícia Marques Osório (Org.), Editora safE, 2002, 278 pp.

Autores:
LETÍCIA MARQUES OSÓRIO
JACQUES TÁVORA ALFONSIN
BETÂNIA DE MORAES ALFONSIN
ERMINIA MARICATO
GRAZIA DE GRAZIA
JACQUELINE MENEGASSI
JAQUELINE SEVERO DA SILVA
JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA
MARIA ETELVINA BERGAMASCHI GUIMARAENS
MARIA TEREZA FORTINI ALBANO
PATRÍCIA HELENA SOSO
RAQUEL ROLNIK

Do sumário: Estatuto da Cidade: Uma longa história com vitórias e derrotas; A reapropriação das cidades no contexto da globalização; Breve apontamento sobre a função social da propriedade e da posse urbanas à luz do Novo Estatuto da Cidade; Estatuto da Cidade e o Plano Diretor - possibilidades de uma nova ordem legal urbana justa e democrática; Instrumentos de garantia da função social da propriedade urbana: parcelamento e edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo e desapropriação para fins de reforma urbana; A usucapião especial urbana, o Estatuto da Cidade: limites e possibilidades; etc. 

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REFORMA URBANA E GESTÃO DEMOCRÁTICA - Promessas E Desafios Do Estatuto Da Cidade, Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro e Adauto Lucio Cardoso (organizadores), Ed. Revan, 2003, 192p.

O Estatuto da Cidade é visto como a grande esperança de criação de novos instrumentos e mecanismos que permitam enfrentar as desigualdades que marcam o cenário urbano brasileiro. O livro possui um histórico do processo de elaboração do estatuto, retomando as idas e vindas dos projetos nos gabinetes do Congresso. Temas como a questão fundiária, liberação de terrenos para programas habitacionais para a população de baixa renda e todos os questionamentos sobre as condições de sustentabilidade urbana são apresentados para o leitor de forma séria e competente.

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Estatuto da cidade: novas perspectivas para reforma urbana, Nelson Saule Júnior, Raquel Rolnik, Instituto Polis, 2001, 64 pp.

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• Reforma urbana e Estatuto da Cidade, José Roberto Bassul 
• A Questão Urbana e o futuro das cidades, Inácio Arruda
• Reforma urbana e estatuto da cidade, Júlio Roberto de Souza Pinto
• Reforma urbana: uma análise sobre a sua importância no Brasil, Luiz Henrique Dias da Silva

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Fórum Nacional de Reforma Urbana

Municípios, Descentralização e território

MUNICÍPIOS, DESCENTRALIZAÇÃO E TERRITÓRIO, Angela Moulin S.Penalva Santos, Editora Forense, 2008, 280 pp

"Município, Descentralização e Território" investiga a inserção do Município no Federalismo brasileiro. Alçados à condição de entes federativos pela Constituição de 1988, os municípios experimentaram um fortalecimento institucional que os tornaram atores de políticas públicas de relevância até então inédita.

O livro está organizado em três partes: Os Municípios no Federalismo Brasileiro, Cidades Médias no Federalismo Brasileiro e Federalismo, Descentralização e Território. Na primeira, privilegia-se a abordagem legal da inserção dos municípios no pacto federativo; na segunda, o enfoque é o espacial, analisando a capacidade de as cidades médias constituírem importantes instrumentos de rearticulação do território; na terceira, foi elaborada uma interpretação das relações que se estabelecem entre as esferas de governo, visando analisar os limites e potencialidades do protagonismo do município como ator de política pública.

Prática Forense do Parcelamento do Solo

Prática Forense do Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, Maximiliano Silveira Sabóia, Editora Vale do Mogi, 2007 ( Livro Informatizado CD )

Nesta obra o autor disponibiliza doutrina, legislação, e os modelos mais utilizados no dia-a-dia dos Profissionais do Direito dinamizando o seu munus e tornando a atividade jurídica mais célere em razão da grande economia de tempo, tão precioso na atualidade. Resultado de minuciosa pesquisa, a obra oferece na parte doutrinária, a interpretação do autor e também a interpretação dada pelos tribunais nas lacunas da Lei. na Legislação, o autor, trata das normas do tema, tais como loteamento, desmembramento, estatuto da terra... No tocante à jurisprudência foram selecionadas àquelas cujo conteúdo trazem além das soluções de lides a riqueza do conhecimento de abalizados Mestres.

Na parte prática, o autor, sensível à dinâmica dos dias atuais, procurou colocar na obra aqueles modelos que julgou serem os mais necessários e dos quais poderiam derivar outros. desta maneira, esta obra é uma poderosa ferramenta para todos que militam nesta área.

Parte Prática:
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO - PRECATÓRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA - MEMORIAIS DA MUNICIPALIDADE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REPETIÇÃO DE ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - ART.1.210 DO NCC
AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ART. 32
AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - BEM PÚBLICO
Ação Declaratória do Direito de Reversão
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SOBRE A RÉPLICA
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPOSTA DO AGRAVADO -
DESAPROPRIAÇÃO - REGISTROS PÚBLICOS
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Aprovação de Loteamento
Ato Administrativo Revogando Aprovação de Projeto de Loteamento
Cessão de Compromisso de Compra e Venda (Instrumento Público)
CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Cessão de Direitos (Compromisso de Compra e Venda de Imóvel)
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO - RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS - JUIZADO ESPECIAL
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Transferência da Propriedade/
Forma de Pagamento)
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural
CONTRAPROTESTO JUDICIAL - ART. 871 DO CPC
Contrato Aquisição de Imóvel Rural (Gleba de Terras Carta de Preferência
Estatuto da Terra)
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO PARA IMPLANTAÇÃO
DE LOTEAMENTO URBANO E OBRAS DE ENGENHARIA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM TERRENO
DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL QUE FAZEM:
Escritura Pública - Garantia Hipotecária de Imóvel
ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA
HIPOTECÁRIA
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA
FICHA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO
INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO - DEC-LEI N.º 58/37
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO
DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS
LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES Impugnação de
registro
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO - RÉPLICA
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO - INICIAL
Modelo de Lei para Desfavelamento
OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - PROMESSA DE COMPRA E
VENDA - LEI Nº 6766 79 ART. 27
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RESCISÃO DE CONTRATO
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO -
PREFEITO MUNICIPAL
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
Petição do promissário-comprador
Petição do promitente-vendedor
PRAXE DE REGISTRO ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-IMOBILIÁRIOS
RELATIVOS À PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS COM EXCLUSIVIDADE.
PROCEDIMENTO PARA CORREÇÃO DE LOTEAMENTOS
PROVA PERICIAL - JULGAMENTO
Registro de Imóveis para Cancelamento de Averbação de Contrato de
Promessa de Venda
Regularização de loteamento
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO - LEI DE LEHMANN
RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REQUERIMENTO
DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO

 

Segurança Jurídica e Ocupação de Lotes Públicos

O Princípio da Segurança Jurídica - Implicações na Ocupação Familiar de Lotes Públicos, Wilson Koressawa, Editora safE, 2010, 232 pp.

SUMÁRIO

Nota do autor 11
Tempo para Tudo 13
Considerações iniciais 15
Capítulo I
1. Ocupação urbana de Brasília 23
1.1. Breve histórico 23
1.2. Dos loteamentos irregulares no Distrito Federal 24
1.3. O exemplo de Taguatinga 28
1.4. Da comercialização de imóveis em Brasília 33
1.5. A jurisprudência do TJDF 36
1.6. A atuação do Ministério Público do Distrito Federal 45
1.7. A especulação imobiliária 51

Capítulo II
2. O Controle de constitucionalidade 57
2.1. Noções básicas 57
2.2. Decisão na ação direta de inconstitucionalidade - o tempo dos efeitos 60
2.3. Decisão de inconstitucionalidade - maleabilidade dos efeitos 73
2.3.1. Excepcional interesse social 76
2.3.2. A importância da fixação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade 81

Capítulo III
3. Princípios constitucionais 89
3.1. Funções dos princípios constitucionais 91
3.1.1. Função fundamentadora 91
3.1.2. Função orientadora da interpretação 92
3.1.3. Interpretação dos princípios constitucionais 94
3.3. A ponderação de princípios 100
3.4. Princípios instrumentais de interpretação constitucional 103
3.4.1. Princípio da supremacia da constituição 103
3.4.2. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público 104
3.4.3. Princípio da interpretação conforme a constituição 104
3.4.4. Princípio da unidade da constituição 105
3.4.5. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade 105
3.4.5.1. Subprincípios do princípio da proporcionalidade .... 108
3.4.5.1.1 Princípio da conformidade ou da adequação de meios 108
3.4.5.1.2. Princípio da exigibilidade ou da necessidade 108
3.4.5.1.3. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito 109
3.4.6. Princípio da efetividade 109
3.5. Modalidades de eficácia dos princípios 110
3.5.1. Eficácia positiva ou simétrica 110
3.5.2. Eficácia interpretativa 110
3.5.3. Eficácia negativa 111
3.5.4. Eficácia vedativa do retrocesso 111
3.6. Hierarquia entre princípios constitucionais 112
3.7. Colisão de princípios constitucionais 113
3.7.1. Conceito 113
3.7.2. A concordância prática 114
3.7.3. A dimensão de peso e importância 115

Capítulo IV
4. A segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro 117
4.1. Conceito, natureza jurídica e localização estrutural 117
4.2. O princípio da segurança jurídica e os efeitos do decurso do tempo 130
4.3. O princípio da segurança jurídica e a fantasiosa onipotência do direito escrito 141
4.4. O princípio da segurança jurídica e a normatividade não oficial 143
4.5. O princípio da segurança jurídica e a juridicidade 146
4.6. O princípio da segurança jurídica e a legalidade alternativa.. 150
4.7. O princípio da segurança jurídica e a legalidade 153
4.8. O princípio da segurança jurídica e a boa-fé 166
4.9. O princípio da segurança jurídica e as situações jurídicas consolidadas pelo tempo 168
4.10. O princípio da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana 175
4.11. O princípio da segurança jurídica e a proibição do retrocesso social 179
4.12. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia 184
4.13. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia e à paz 186
4.14. O princípio da segurança jurídica, o direito à moradia e o princípio da igualdade 188
4.15. O princípio da segurança jurídica e o direito subjetivo das famílias ocupantes de lotes públicos 190
4.16. O princípio da segurança jurídica e o venire contra factum proprium 193
4.17. O princípio da segurança jurídica, asupressio e a surrectio 195
4.18. O princípio da segurança jurídica e o tu quoque 197

Capítulo V
5. Aspectos inovadores 199
5.1. O julgamento pelo STF da ADIN n° 2.990-8-DF 199
5.2. A assinatura e as exigências do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta 204
5.3. A responsabilização da Administração Pública por danos ambientais 208
5.4. A importância da regularização definitiva 216
6. Considerações finais 219
Referências bibliográficas 227

A Propriedade Privada Urbana Obriga?

A Propriedade Privada Urbana Obriga? Análise do Discurso Doutrinário e da Aplicação Jurisprudencial, Fernanda Lousada Cardoso, Renovar, 2008, 145 pp.

Este livro trata de uma das questões que a sociedade brasileira está a clamar com ardor. A sociedade brasileira vem dando mostras, repetidas vezes, que deseja justiça e inclusão social, e a diminuição de disparidades agudas entre os brasileiros - maior igualdade de oportunidades - e acesso sócio-econômico para todos os cidadãos do país. Não é difícil supor o quanto a questão do acesso à terra, especialmente à terra urbana, seja um ponto nuclear para o alcance destes desejos nacionais. O livro trata da questão do custo de se viabilizar a terra cmo um bem acessível aos brasileiros, ao mesmo tempo que se protege e se resguarda a sua patrimonialidade privada. Em outras palavras: o tema do livro é a materialização prática de dois princípios constitucionais, repetidos e festejados por todos, mais difíceis de serem alcançados: o da social e o da função social da propriedade.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO :
I. ANÁLISE HISTÓRICA DO CONTEÚDO DO DIREITO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 11
1.1. Preâmbulo. 11
1.2. A regulamentação do conteúdo da propriedade urbana na Antigüidade. 12
1.3. O conteúdo da propriedade imobiliária na Idade Média 15
1.4. O conteúdo da propriedade imobiliária na Era Liberal: a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão; o Código Napoleônico 16
1.5. O conteúdo da propriedade imobiliária no Direito Soviético 18
1.6. A doutrina social da Igreja 19
1.7. Os contornos positivistas do conteúdo da propriedade imobiliária.21
1.8. A propriedade imobiliária regulada pelas Cartas Constitucionais do México e de Weimar 22
1.9. regulamentação constitucional brasileira sobre propriedade imobiliária 27
1.10. A legislação brasileira sobre propriedade imobiliária 27
2. A PROPRIEDADE URBANA NA ORDEM CONSTITUCIONAL 33
2.1. O conteúdo do direito de propriedade como garantia constitucional 33
2.2. O conteúdo da função social da propriedade; sua natureza jurídica 37
2.3. A propriedade urbana como direito e dever fundamentais 44
2.4. A previsão constitucional da propriedade urbanística; a política urbana na Carta de 1988 47
3. O REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE URBANA NO CÓDIGO CIVIL 53
3.1. O conceito de propriedade urbana na legislação civil 53
3.2. Características da propriedade urbana. Análise de sua estrutura jurídica 56
3.3. Abuso no exercício do direito de propriedade urbana 59
3.4. O necessário cumprimento da função social do imóvel urbano 62
3.5. O uso social do bem como determinante à aquisição da propriedade urbana na forma de acessão 66
3.6. O uso social do bem como determinante à aquisição da propriedade urbana na forma de usucapião. 67
3.7. Uma nova figura jurídica: o art. 1.228, § 4°, CC 69
3.8. A ausência da posse como causa de extinção da propriedade urbana: o abandono do bem 73
4. A PROPRIEDADE URBANA REGIDA PELA LEGISLAçÃO URBANÍSTICA 75
4.1. Direito Urbanístico e planejamento urbano - controle incidente sobre a propriedade urbana 75
4.2. A expressão econômica da propriedade urbana 79
4.3. Fundamento jurídico para a atuação estatal sobre o solo privado urbano 81
4.4. A legislação de parcelamento do solo para fins urbanos -Lei 6. 766/79. 82
4.5. O conteúdo da propriedade urbana no regramento da Lei 10.257 /01. 84
4.6. Instrumentos urbanísticos incidentes no conteúdo da propriedade urbana: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 87
4.7. A incidência do IPTU progressivo no tempo 92
4.8. A desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública 93
5. A DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DA PROPRIEDADE URBANA PELOS TRIBUNAIS: ESTUDO DE CASOS CONCRETOS 97
5.1. Intróito. 97
5.2. O justo valor da terra urbana: análise de terrenos desapropriados para urbanização de favelas 99
5.3. A busca do ressarcimento pela favelização do imóvel urbano privado: quem paga a conta? 113
CONCLUSÃO. 127
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 133

Desapropriação Urbanística

REVISITANDO O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO

Edésio Fernandes & Betânia Alfonsin (Coord.), Ed. Forum, 2009, 352 pp.

SUMARIO

Este livro é uma produção coletiva de juristas e urbanistas brasileiros e latino-americanos e pretende apresentar uma agenda para a reflexão acerca do instituto da desapropriação.

O propósito central da publicação é provocar um debate doutrinário que seja capaz de refletir sobre a desapropriação a partir de uma perspectiva analítica nova, centrada no Direito Urbanístico e no princípio constitucional que orienta a política urbana brasileira, a saber, o princípio da função social da propriedade.

A nova ordem jurídicourbanística reclama, para além da implementação de novos instrumentos, uma atualização no olhar de antigos institutos de direito público, como dá exemplo a desapropriação, tarefa para a qual pretendemos contribuir com esta publicação.

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Desapropriação para Fins Urbanísticos em Favor de Particular,  Renata Peixoto Pinheiro, Editora Fórum, 2004, 132 pp.

SUMARIO

O que se pretende com o presente estudo é uma compreensão alargada do instituto, admitindo a sua aplicação para obter uma determinada utilização positiva dos bens com a colaboração de particulares, seguindo a tendência de aproximação cada vez maior entre as pessoas coletivas públicas e privadas. Procuramos fazer tal análise sem nos afastar dos condicionantes constitucionais e comprovando a compatibilidade do instituto com a legislação infraconstitucional vigente

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Contornos Atuais da Indenização na Desapropriação Urbana, Romeu Giora Junior, Ed. Jurídica Brasileira, 2007, 160 pp.

A desapropriação, ainda continua sendo temida e indesejada pelos particulares, sua aceitação, como é mostrada nessa obra, somente terá lugar quando a Constituição da República for efetivamente acatada sem qualquer desvio nesse tema, de tal maneira que o particular não suporte dano que o desiguale em relação ao Poder Público.
Adotando uma linha de conduta imparcial, a obra foi desenvolvida, iniciando com uma breve passagem pelo direito de propriedade, passando ao instituto da desapropriação como intervenção nesse direito, para chegar a finalidade precípua, Contornos Atuais da Indenização na Desapropriação Urbana.
Finalmente, são apresentadas propostas, que entendemos possam ser úteis para a atualização do instituto da desapropriação.

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CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO, Gisele Gonçalvez Pinheiro

Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Maria Carolina Scheidgger Neves

Desapropriação de Áreas de Interesse Ambiental,  Emílio Haddad e Cacilda Lopes dos Santos

O SIGNIFICADO DA JUSTA INDENIZAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS, Adriana Teixeira de Souza